Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 11.617/1993
Decreta estado de calamidade pública nos municípios que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.617, DE 19/03/1993
Decreta estado de calamidade pública nos municípios que especifica e dá outras providências.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.