Decreto nº 11.661/1993

DECRETO Nº 11.661, DE 29 DE ABRIL DE 1993.

DECLARA LUTO OFICIAL PELA MORTE DO DR. MIGUEL SEABRA FAGUNDES.

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, da Constituição Estadual, e;

Considerando haver falecido, nesta data, no Rio de Janeiro, o Dr. Miguel Seabra Fagundes, ilustre e honrado norte-rio-grandense, ex-interventor no Estado, no período de 07 de novembro de 1945 a 13 de fevereiro de 1946, e que exerceu, também, os altos cargos de Consultor Geral da República e Ministro da Justiça;

Considerando que o eminente jurista, membro da Academia Norte-Rio-Grandense de Letras, era autor de várias obras de direito consagradas nacionalmente, que lhe valeram o Prêmio Rui Barbosa, maior honraria conferida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para distinguir os grandes nomes da ciência jurídica brasileira;

Considerando que, além de ex-Presidente desse Conselho e do Instituto dos Advogados Brasileiros, o digno filho da terra foi, ainda, Desembargador Titular do Tribunal de Justiça do Estado e, exonerando-se do cargo, dele recebeu o título de Desembargador Honorário, assim como de Professor "honoris causa" da Uni­versidade Federal do Rio Grande do Norte e de várias outras instituições de ensino superior;

Considerando, finalmente, tratar-se de uma perda irreparável não só para a sua família como para o Rio Grande do Norte e o País, pelos atributos de probidade, independência, espírito público e saber que marcavam sua personalidade, DECRETA:

Art. 1º É declarado luto oficial por 03 (três) dias, em todo o território do Estado do Rio Grande do Norte, em sinal de pesar pelo falecimento do Dr. Miguel Seabra Fagundes, ocorrido no dia 29 de abril de 1993, no Rio de Janeiro.

Parágrafo único. No período a que se refere este artigo, os pavilhões nacional e estadual serão hasteados a meio mastro.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Potengi, em Natal, 29 de abril de 1993, 105º da República.

JOSÉ AGRIPINO MAIA

Manoel de Medeiros Brito

Manoel Pereira dos Santos

Carlos Alberto de Souza Rosado

Ronaldo da Fonsêca Soares

Mário Roberto Souto Filgueira Barreto

Francisco de Assis Fernandes

Kléber de Carvalho Bezerra

Marcos José de Castro Guerra

Luiz Gonzaga Bulhões

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