Decreto nº 11.676/1993

DECRETO Nº 11.676, DE 11 DE MAIO DE 1993.

ALTERA O ARTIGO 4º DO DE­CRETO Nº 11.417 , DE 17 DE AGOSTO DE 1992, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO IPEM/RN, E DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO ORGANOGRAMA.

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 11.417 , de 17 de agosto de 1992, que aprovou o Regulamento do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM/RN), fica acrescido de um parágrafo único com a redação seguinte:

"Art...

Parágrafo único. O organograma geral da estrutura administrativa do IPEM/RN será aprovado mediante decreto do Poder Executivo."

Art. 2º O organograma a que se refere o parágrafo úni­co do artigo 4º do Decreto nº 11.417 , de 17 de agosto de 1992, alterado pelo artigo anterior, fica aprovado nos termos do Anexo ao presente Decreto.

Parágrafo único. A implantação do organograma de que trata este artigo será feita na medida da disponibilidade de recursos próprios da autarquia.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO POTENGI, em Natal, 11 de maio de 1993, 105º da República.

JOSÉ AGRIPINO MAIA

Mário Roberto Souto Filgueira Barreto

ANEXO DO DECRETO Nº 11.676, DE 11 DE MAIO DE 1993.

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS

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ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11417/1992 de 17/08/1992