Decreto nº 11.694/1993
ALTERA OS LIMITES RETRIBUTIVOS DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE.
DECRETO Nº 11.694, DE 28 DE MAIO DE 1993.
ALTERA OS LIMITES RETRIBUTIVOS DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso V, da Constituição Estadual, promulgada em 05 de outubro de 1989, RESOLVE:
Art. 1º Altera os valores da Gratificação de Representação de Gabinete que poderá ser atribuída até os limites constantes do Anexo, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 1º de maio de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 28 de maio de 1993, 105º da República.
JOSÉ AGRIPINO MAIA
Francisco de Assis Fernandes
ANEXO
DECRETO Nº 11.694, DE 28 DE MAIO DE 1993.
VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE
ITEM DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO VALOR MENSAL MA8O/93
I Assessoramento Superior 28.430.645,06
II Assessoramento Intermediário 14.215.148,62
III Atividade de Apoio 7.107.025,20
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ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.