Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 11.716/1993
Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais, da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.716, DE 25/06/1993
Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais, da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
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