Decreto nº 11.723/1993
Aprova a tabela da retribuição dos cargos em comissão do Comando Geral da Polícia Militar e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.723, DE 30 DE JUNHO DE 1993.
Aprova a tabela da retribuição dos cargos em comissão do Comando Geral da Polícia Militar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 64, V, última parte, e XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na lei nº 6.309 , de 03 de julho de 1992 e no artigo 3º do Decreto nº 11.409 de 06 de agosto de 1992, DECRETA:
Art. 1º A retribuição dos cargos em comissão integrantes da estrutura organizacional do Comando Geral da Polícia Militar é reajustada a partir de 1º de maio de 1993, nos valores e condições constantes dos anexos I, II e III, deste Decreto.
Art. 2º Ao reajuste concedido, aplica-se no que couber, o art. 2º da lei nº 6.395 , de 28 de maio de 1993.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 30 de junho de 1993, 104º da República.
JOSÉ AGRIPINO MAIA
MANOEL DE MEDEIROS BRITO
ANEXO CARGOS EM COMISSÃO DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR MAIO NÍVEL DE EQUIVALÊNCIA
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VALOR ACRESCIDO
COMANDANTE GERAL 15.126.619,87 22.689.929,81 62.063.044,59 SECRETÁRIO DE ESTADO
CHEFE DO ESTADO MAIOR 12.101.295,90 18.151.943,84 49.650.435,67 COORDENADOR GERAL
SUBCHEFE DO ESTADO MAIOR DIRETOR DE ÓRGÃO DE DIRECÃO SETORIAL COMANDANTE DO POLICIAMENTO DA CAPITAL COMANDANTE DO POLICIAMENTO DO INTERIOR COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS 10.588.633,91 15.882.950,86 43.444.131,21 COORDENADOR
CHEFE DE GABINETE DO COMANDANTE GERAL 10.588.633,91 15.882.950,86 43.444.131,21 CHEFE DE GABINETE
AJUDANTE GERAL COMANDANTE DE UNIDADE OPERACIONAL (Batalhão PM) 9.075.971,92 13.613.957,88 37.237.826,75 SUBCOORDENADOR
TESOUREIRO GERAL CHEFE DE SEÇÃO DO ESTADO MAIOR CHEFE DE SEÇÃO JURÍDICA AJUDANTE DE ORDENS DO COMANDANTE GERAL 9.075.971,92 13.613.957,88 37.237.826,75 CHEFE DE UNIDADE SETORIAL
ANEXO CARGOS EM COMISSÃO DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR JUNHO NÍVEL DE EQUIVALÊNCIA
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VALOR ACRESCIDO
COMANDANTE GERAL 27.539.228,79 41.308.843,18 31.031.522,29 SECRETÁRIO DE ESTADO
CHEFE DO ESTADO MAIOR 22.031.383,03 33.047.074,54 24.825.217,83 COORDENADOR GERAL
SUBCHEFE DO ESTADO MAIOR DIRETOR DE ÓRGÃO DE DIREÇÃO SETORIAL COMANDANTE DO POLICIAMENTO DA CAPITAL COMANDANTE DO POLICIAMENTO DO INTERIOR COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS 19.277.460,15 28.916.190,23 21.722.065,60 COORDENADOR
CHEFE DE GABINETE DO COMANDANTE GERAL 19.277.460,15 28.916.190,23 21.722.065,60 CHEFE DE GABINETE
AJUDANTE GERAL COMANDANTE DE UNIDADE OPERACIONAL (Batalhão PM) 16.523.537,27 24.785.305,91 18.618.913,38 SUBCOORDENADOR
TESOUREIRO GERAL CHEFE DE SEÇÃO DO ESTADO MAIOR CHEFE DE SEÇÃO JURÍDICA AJUDANTE DE ORDENS DO COMANDANTE GERAL 16.523.537,27 24.785.305,91 18.618.913,38 CHEFE DE UNIDADE SETORIAL
ANEXO CARGOS EM COMISSÃO DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR JULHO NÍVEL DE EQUIVALÊNCIA
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VALOR ACRESCIDO
COMANDANTE GERAL 39.951.837,70 59.927.756,56 - SECRETÁRIO DE ESTADO
CHEFE DO ESTADO MAIOR 31.961.470,16 47.942.205,24 - COORDENADOR GERAL
SUBCHEFE DO ESTADO MAIOR DIRETOR DE ÓRGÃO DE DIREÇÃO SETORIAL COMANDANTE DO POLICIAMENTO DA CAPITAL COMANDANTE DO POLICIAMENTO DO INTERIOR COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS 27.966.286,39 41.949.429,59 - COORDENADOR
CHEFE DE GABINETE DO COMANDANTE GERAL 27.966.286,39 41.949.429,59 - CHEFE DE GABINETE
AJUDANTE GERAL COMANDANTE DE UNIDADE OPERACIONAL (Batalhão PM) 23.971.102,62 35.956.653,93 - SUBCOORDENADOR
TESOUREIRO GERAL CHEFE DE SEÇÃO DO ESTADO MAIOR CHEFE DE SEÇÃO JURÍDICA AJUDANTE DE ORDENS DO COMANDANTE GERAL 23.971.102,62 35.956.653,93 - CHEFE DE UNIDADE SETORIAL