Decreto nº 11.787/1993

DECRETO Nº 11.787, DE 28/08/1993

Concede isenção do ICMS nas saídas de uvas produzidas neste Estado.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 11964/1993 de 28/12/1993

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.