Decreto nº 11.788/1993

DECRETO Nº 11.788, DE 25/08/1993

Dispõe sobre a cobrança de ICMS nas operações com leite pasteurizado.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 11964/1993 de 28/12/1993

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.