Decreto nº 11.815/1993
Altera os limites retributivos da Gratificação de Representação de Gabinete.
DECRETO Nº 11.815, DE 20 DE SETEMBRO DE 1993.
Altera os limites retributivos da Gratificação de Representação de Gabinete.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso V, da Constituição Estadual, promulgada em 05 de outubro de 1989, DECRETA:
Art. 1º A Gratificação de Representação de Gabinete poderá ser atribuída até os limites dos valores constantes do Anexo, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 10 de setembro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 20 de setembro de 1993, 105º da República.
JOSE AGRIPINO MAIA
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
ANEXO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE
ITEM DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO VALOR MENSAL ATÉ CR$
SETEMBRO/93
I Assessoramento Superior 82.676,33
II Assessoramento Intermediário 41.337,64
III Atividade de Apoio 20.667,22
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ANEXO
VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.