Decreto nº 11.834/1993

DECRETO Nº 11.834, DE 03/10/1993

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 11878/1993 de 04/11/1993

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.