Decreto nº 11.855/1993
ESTABELECE NOVOS VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 11.855, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993.
ESTABELECE NOVOS VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais que lhe confere o artigo 64, inciso V, última parte da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Os valores das diárias fixados pelo Decreto nº 11.758 , de 03 de agosto de 1993, passam a ser pagos de acordo com os quantitativos constantes da tabela em anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, Natal, 28 de outubro de 1993, 105º da República.
JOSÉ AGRIPINO MAIA
Francisco de Assis Fernandes