Decreto nº 11.878/1993
Inclui produtos no regime do Decreto Nº 11.834, de 05 de outubro de 1993.
DECRETO Nº 11.878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1993.
Inclui produtos no regime do Decreto Nº 11.834 , de 05 de outubro de 1993.
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Artigos 4º,
§ 3º, e 133 da Lei Nº 5.886 , de 03 de fevereiro de 1989, DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos no regime do Decreto Nº 11.834 , de 05 de outubro de 1993, os produtos classificados nos códigos 39.02.10.0100 e 39.02.10.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Nº 11.643 , de 13 de abril de 1993.
Palácio Potengi, em Natal, 04 de novembro de 1993, 105º da República.
JOSÉ AGRIPINO MAIA
Manoel Pereira dos Santos
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11834/1993 de 03/10/1993
Decreto nº 11643/1993 de 13/04/1993