Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 11.908/1993
Ratifica os Convênios ICMS 111 a 113/93 e Protocolo ICMS 32/93.
DECRETO Nº 11.908, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993.
Ratifica os Convênios ICMS 111 a 113/93 e Protocolo ICMS 32/93.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
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