Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 11.911/1993
Concede isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, às operações que especifica.
DECRETO Nº 11.911, DE 26/11/1993
Concede isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, às operações que especifica.
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