Decreto nº 11.920/1993

DECRETO Nº 11.920, DE 02/12/1993

Concede parcelamento do ICMS apurado no mês de dezembro de 1993.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.