Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 11.966/1993
Altera os critérios de fixação dos valores dos emolumentos e taxas para os serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.966, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.
Altera os critérios de fixação dos valores dos emolumentos e taxas para os serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, e dá outras providências.
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