Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 19.552/2006
(A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no órgão público)
DECRETO Nº 19552/2006 (A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no órgão público)
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.