Decreto nº 29.787/2020
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de
DECRETO Nº 29.787, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos a serem adotados pelo optante do Simples Nacional, na hipótese de alteração de tratamento tributário em relação à substituição tributária referente às operações subsequentes, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 251-Y. ...
§ 10 Na hipótese de haver alteração de tratamento tributário em relação à substituição tributária referente às operações subsequentes, o contribuinte optante do Simples Nacional deverá observar o seguinte:
I - na implementação da cobrança do imposto por substituição tributária, em relação a novos produtos ou operações, os estabelecimentos que possuam estoque das respectivas mercadorias, na data que dispuser a legislação, cujo imposto não tenha sido pago por substituição tributária:
a) realizar os procedimentos disciplinados nos incisos I a IV, bem como no inciso VII, todos do caput do art. 878 deste Regulamento;
b) efetuar o recolhimento do imposto calculado na forma do inciso IV do caput do art. 878 deste Regulamento, por meio de guia própria emitida através da Unidade Virtual de Tributação (UVT), indicando o Código de Receita "1220 - Substituto pelas entradas";
II - havendo exclusão de mercadorias e bens do regime de substituição tributária:
a) realizar os procedimentos disciplinados nos incisos I e II, bem como no inciso IV, todos do caput do art. 878-A deste Regulamento;
b) formalizar pedido de ressarcimento, nos termos do Anexo 199 deste Regulamento, dirigido à Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), cujo valor será calculado da seguinte forma:
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC1. determinação da base de cálculo
considerando o valor do estoque obtido na forma prevista na alínea "a" deste inciso, acrescido da margem de valor agregado (MVA) original prevista para a operação;
2. aplicação da alíquota do Simples Nacional relativa ao ICMS, adotada pelo contribuinte no período relativo ao levantamento do estoque.
...
§ 12 A Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX) poderá adotar mecanismos simplificados de análise dos ressarcimentos de que trata a alínea "b" do inciso II do
§10 deste artigo,
considerando a relevância dos valores requeridos e a situação fiscal do contribuinte." (NR)
"Art. 562-AAL. Os CT-e OS que, nos termos do inciso II do
§ 8º do art. 562-AX deste Regulamento, forem diferenciados somente pelo ambiente de autorização, deverão ser regularmente escriturados nos termos deste Regulamento, acrescentando-se informação explicando as razões para essa ocorrência. (Ajuste SINIEF 36/19)" (NR)
"Art. 623-N. ...
II - até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, para:
a) as empresas optantes pelo Simples Nacional;
b) as empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados e minimercados).
...
§ 2º Quando o término dos prazos fixados neste artigo coincidir com sábado, domingo ou feriado, o envio do arquivo previsto no caput será postergado para o primeiro dia útil subsequente."(NR)
Art. 2º O Decreto Estadual nº 29.605 , de 13 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º ...
Parágrafo único. O benefício previsto no caput aplica-se às faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas a partir de 1º de maio de 2020
até 31 de dezembro de 2020, para as empresas enquadradas sob a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 5510-8/01 - Hotéis." (NR)
Art. 3º Fica acrescido ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997, o Anexo 199, com a redação do Anexo Único deste Decreto.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997:
I - a
Seção X-A do
Capítulo III;
II - do art. 112:
a) o inciso XXVII;
b) os §§ 67 e 68.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GACArt. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de junho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
FÁTIMA BEZERRA Carlos Eduardo Xavier
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13640/1997 de //
Decreto nº 29605/2020 de //