Decreto nº 29.877/2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 5.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras
DECRETO Nº 29.877, DE 30 DE JULHO DE 2020.
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 5.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.696 de 17 de fevereiro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 02010005.001214/2020-30 - SETHAS, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito extraordinário no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de julho de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
Ato Normativo 2020AN000476
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UO Programa de Nome Subação Natureza Fonte Esfera Valor Trabalho Despesa Recurso
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Acréscimo
26132 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
08.422.2007.325501 Ações na área da assistência social para Enfrentamento do Coronavírus
339030 0.192 Fiscal R$ 5.000.000,00
Subtotal R$ 5.000.000,00
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Total R$ 5.000.000,00
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.