Decreto nº 29.881/2020
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/Transferência de dotação orçamentária no valor de
DECRETO Nº 29.881, DE 31 DE JULHO DE 2020.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 100.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 00210006.001621/2020 - 55 - SEPLAN, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), as dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, referente à Emenda nº 327 do Deputado Souza, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.14,
§6º da Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire
Ato Normativo 2020AN000480
UO Programa de Nome Subação Natureza Fonte Esfera Valor
Trabalho Despesa Recurso
Acréscimo
26101 Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS
08.244.4002.230601 Apoio Financeiro a Instituições Privadas de Caráter Assistencial
445042 0.100 Seguridade R$ 100.000,00
Subtotal R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Redução
18201 Fundação José Augusto - FJA
13.392.2005.11790 Criação, Promoção, Fomento e Divulgação a Artistas, Conteúdos e Grupos Artísticos
334041 0.100 Fiscal R$ 85.000,00
445042 0.100 Fiscal R$ 15.000,00
Subtotal R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.