Decreto nº 29.887/2020
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 8.231.666,89 para o fim que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 29.887, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 8.231.666,89 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nos. 06010052.000426/2020 - 86 e 06010052.000427/2020-21 - SEAP e 00310030.000980/2020 - 32, 00310004.001340/2020 - 67 e 00310003.000979/2020 - 35 - SET, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 8.231.666,89 (oito milhões, duzentos e trinta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.14, da Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire
Ato Normativo 2020AN000483
UO Programa de Nome Subação Natureza Fonte Esfera Valor
Trabalho Despesa Recurso
Acréscimo
34132 Fund Penitenciário do RN
14.421.0100.244801 Manutenção e Funcionamento do Sistema Penitenciário
339039 0.100 Fiscal R$ 887.845,00
Subtotal R$ 887.845,00
Total R$ 887.845,00
Redução
34132 Fund Penitenciário do RN
14.421.1004.244301 Acompanhamento e Fiscalização na Aplicação de Penas Alternativas
339039 0.100 Fiscal R$ 535.500,00
14.122.1004.300201 Ampliação da Frota de Veículos para o Sistema Penitenciário
339039 0.100 Fiscal R$ 192.345,00
14.421.1004.304701 Atender as Ações de Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade
339030 0.100 Fiscal R$ 80.000,00
14.128.1004.300301 Capacitação e Treinamento dos Agentes Penitenciários
339039 0.100 Fiscal R$ 80.000,00
Subtotal R$ 887.845,00
Total R$ 887.845,00
Ato Normativo 2020AN000484
UO Programa de Nome Subação Natureza Fonte Esfera Valor
Trabalho Despesa Recurso
Acréscimo
34132 Fund Penitenciário do RN
14.421.1004.241001 Atendimento à População Carcerária
339039 0.100 Fiscal R$ 2.082.701,96
Subtotal R$ 2.082.701,96
Total R$ 2.082.701,96
Redução
34101 Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
14.122.0100.244001 Manutenção e Funcionamento
339039 0.100 Seguridade R$ 2.082.701,96
Subtotal R$ 2.082.701,96
Total R$ 2.082.701,96
Ato Normativo 2020AN000485
UO Programa de Nome Subação Natureza Fonte Esfera Valor
Trabalho Despesa Recurso
Acréscimo
22101 Secretaria de Estado da Tributação - SET
04.122.0100.250101 Manutenção e Funcionamento
339039 0.100 Fiscal R$ 300.347,72
339040 0.100 Fiscal R$ 45.500,00
339092 0.100 Fiscal R$ 235.272,21
449052 0.100 Fiscal R$ 1.680.000,00
Subtotal R$ 2.261.119,93
22131 Fundo Estadual de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade Tributária - FUNDAT
04.122.5001.324201 Modernização da administração tributária e contencioso fiscal
449052 0.100 Fiscal R$ 1.000.000,00
04.122.5001.324101 Modernização da gestão e infraestrutura de TIC da SET/RN
449052 0.100 Fiscal R$ 2.000.000,00
Subtotal R$ 3.000.000,00
Total R$ 5.261.119,93
Redução
19102 Encargos Gerais do Estado na Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN
28.846.0100.215801 Despesas Determinadas por Sentenças Judiciárias
319091 0.100 Fiscal R$ 535.619,93
319091 0.100 Fiscal R$ 3.000.000,00
319091 0.100 Fiscal R$ 1.725.500,00
Subtotal R$ 5.261.119,93
Total R$ 5.261.119,93
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.