Decreto nº 29.890/2020
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/Transferência de dotação orçamentária no valor
DECRETO Nº 29.890, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 150.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 00210006.001634/2020 - 24 - SEPLAN, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), as dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, referente às Emendas nos. 003, 009, 054 e 081 Deputado Francisco PT, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.14,
§6ºda Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de agosto de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Ato Normativo 2020AN000479
UO Programa de Nome Subação Natureza Fonte Esfera Valor Trabalho Despesa Recurso
Acréscimo
24131 Fundo de Saúde do RN - FUSERN
10.302.2003.238301 Parcerias entre Entes Públicos
334141 0.100 Seguridade R$ 30.000,00
334141 0.100 Seguridade R$ 30.000,00
444142 0.100 Seguridade R$ 50.000,00
444142 0.100 Seguridade R$ 40.000,00
Subtotal R$ 150.000,00
Total R$ 150.000,00
Redução
17131 Fundo do Desenvolvimento Agropecuário do RN - FDA
20.608.4011.179001 Aquisição de Equipamentos, Máquinas e Implementos Agrícolas
444042 0.100 Fiscal R$ 40.000,00
Subtotal R$ 40.000,00
18101 Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC
12.368.2001.303701 Construção, ampliação, reforma, reparação e adequação de unidades escolares da Educação Básica, em todas as suas etapas e modalidades, e espaços esportivos.
444041 0.100 Fiscal R$ 50.000,00
Subtotal R$ 50.000,00
18131 Fundo Estadual de Educação - FE
12.122.2001.246001 Aquisição e manutenção de mobiliário/equipamento para ambientes escolares e não escolares da Educação 449052 Básica, em 0.100 todas as suas etapas e modalidades, ambientes.
449052 0.100 Fiscal R$ 30.000,00
Subtotal R$ 30.000,00
25131 Fundo de Desenvolvimento de Transportes e Obras do RN - FDTO
26.782.2009.197501 Construção e Restauração de Pavimentação e de Rede de Drenagem de Águas Pluviais
444042 0.100 Fiscal R$ 30.000,00
Subtotal R$ 30.000,00
Total R$ 150.000,00
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.