Decreto nº 29.901/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$
DECRETO Nº 29.901, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.380.170,12 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.696 de 17 de fevereiro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nº s 02310020.001058/2020 - 52 - SEMARH, 03610010.002011/2020 - 02 - FJA, 03510009.001835/2020 - 41 - FUNDASE, 00610073.000772/2020 - 71 e
006110073.000763/2020 - 80 - SESAP, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 12.380.170,12 (doze milhões, trezentos e oitenta mil, cento e setenta reais e doze centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu artigo 43,
§ 1º, inciso III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de agosto de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.729
Data: 07.08.2020
Pág. 02 e 03
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Ato Normativo 2020AN000494
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
27101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH
18.544.4002.117501 Construção, Ampliação e Recuperação de Barragens e Açudes
449052 0.181 Fiscal R$ 1.800.000,00
Subtotal R$ 1.800.000,00
Total R$ 1.800.000,00
Redução
27101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH
18.544.4002.183001 Construção e Ampliação de Adutoras
449051 0.181 Fiscal R$ 1.800.000,00
Subtotal R$ 1.800.000,00
Total R$ 1.800.000,00
Ato Normativo 2020AN000495
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
18201 Fundação José Augusto - FJA
13.122.2005.183101 Aparelhamento e Reaparelhamento da Fundação José Augusto
449052 0.100 Fiscal R$ 106.493,00
Subtotal R$ 106.493,00
Total R$ 106.493,00
Redução
18201 Fundação José Augusto - FJA
13.392.2005.100101 Preservação das Linguagens Artísticas do Estado
339036 0.100 Fiscal R$ 106.493,00
Subtotal R$ 106.493,00
Total R$ 106.493,00
Ato Normativo 2020AN000497
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
26202 Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN-FUNDASE
14.243.3007.116101 Programa de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
339030 0.100 Seguridade R$ 1.800,00
Subtotal R$ 1.800,00
Total R$ 1.800,00
Redução
26202 Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN-FUNDASE
339014 0.100 Seguridade R$ 900,00
Subtotal 339030 0.100 Seguridade R$ 900,00 R$ 1.800,00
Total R$ 1.800,00
14.122.3007.110501 Monitoramento e Avaliação dos Programas de Atendimento Socioeducativo
Ato Normativo 2020AN000498
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
24131 Fundo de Saúde do RN - FUSERN
10.302.2003.110201 Construção, Reforma, Ampliação e Aparelhamento de Unidades Hospitalares de 339039 0.100 Seguridade R$ 15.000,00
10.302.2003.238301 Manutenção do Centro de Reabilitação Infantil e Adulto
339032 0.100 Seguridade R$ 800.000,00
10.302.2003.239101 Manutenção dos Serviços de Atenção Domiciliar
339030 0.100 Seguridade R$ 180.000,00
10.302.2003.238901 Operacionalização dos Serviços Complementares de Média e Alta Complexidade
339039 0.100 Seguridade R$ 9.476.877,12
Subtotal R$ 10.471.877,12
Total R$ 10.471.877,12
Redução
24131 Fundo de Saúde do RN - FUSERN
339030 0.100 Seguridade R$ 815.000,00
339039 0.100 Seguridade R$ 9.476.877,12
339039 0.100 Seguridade R$ 180.000,00
Subtotal R$ 10.471.877,12
Total R$ 10.471.877,12
10.302.2003.238201 Manutenção das Unidades Hospitalares
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.