Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Decreto nº 29.904/2020

Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 21.440.137,83 para o fim que especifica e dá outras providências.

DECRETO Nº 29.904, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.

Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 21.440.137,83 para o fim que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nº s 06010052.000428/2020 - 75 e 06010052.000441/2020 - 24 - SEAP,

01510156.000294/2020 - 70 - PM, 00510032.001230/2020 - 57 - SESED e

01210001.001637/2020 - 43 - TJRN, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 21.440.137,83 (vinte e um milhões, quatrocentos e quarenta mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.14, da Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de agosto de 2020,

199º da Independência e 132º da República.

DOE Nº 14.730

Data: 08.08.2020

Pág. 01

FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Download do documento

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.