Decreto nº 29.907/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.932.700,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 29.907, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.932.700,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.696 de 17 de fevereiro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nº s. 006110073.000774/2020 - 60 - SESAP, 02910166.000468/2020 - 07 - DETRAN, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 4.932.700,00 (quatro milhões, novecentos e trinta e dois mil e setecentos reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu artigo 43,
§ 1º, inciso III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de agosto de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.732
Data: 11.08.2020
Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Ato Normativo 2020AN000507
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
24131 Fundo de Saúde do RN - FUSERN
10.302.2003.110201 Construção, Reforma, Ampliação e Aparelhamento de Unidades Hospitalares de 339039 0.100 Seguridade R$ 1.000.000,00
10.302.2003.238901 Operacionalização dos Serviços Complementares de Média e Alta Complexidade
339091 0.100 Seguridade R$ 3.782.700,00
Subtotal R$ 4.782.700,00
Total R$ 4.782.700,00
Redução
24131 Fundo de Saúde do RN - FUSERN
339030 0.100 Seguridade R$ 1.000.000,00
Subtotal 339039 0.100 Seguridade R$ 3.782.700,00 R$ 4.782.700,00
Total R$ 4.782.700,00
10.302.2003.238201 Manutenção das Unidades Hospitalares
Ato Normativo 2020AN000509
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
25203 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
26.122.1001.182601 Reaparelhamento do DETRAN
449052 0.250 Fiscal R$ 150.000,00
Subtotal R$ 150.000,00
Total R$ 150.000,00
Redução
25203 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
26.128.1001.190601 Valorização do Servidor
339039 0.250 Fiscal R$ 150.000,00
Subtotal R$ 150.000,00
Total R$ 150.000,00
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.