Decreto nº 29.912/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 343.232,19
DECRETO Nº 29.912, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 343.232,19
para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.696 , de 17 de fevereiro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 04110007.001744/2020 - 83 - JUCERN, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor R$ 343.232,19 (trezentos e quarenta e três mil, duzentos e trinta e dois reais e dezenove centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019, através da Fonte 4.2.50 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Indireta (Superávit Financeiro), e serão alocados no Orçamento da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu artigo 43,
§ 1º, inciso I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de agosto de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.734
Data: 13.08.2020
Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Ato Normativo 2020AN000514
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
23.122.0100.233601 Encargos com Pessoal 319011 4.250 Fiscal R$ 192.000,00
319013 4.250 Fiscal R$ 30.000,00
23.122.0100.242501 319113 Manutenção e Funcionamento 339039 4.250 4.250 Fiscal Fiscal R$ 18.000,00 R$ 103.232,19
al R$ 343.232,19
R$ 343.232,19
20205 Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN
Subtot
Total
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.