Decreto nº 29.913/2020
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 100.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 29.913, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 100.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 00210021.001337/2020 - 91 - SEPLAN, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), as dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, referente à Emenda nº 198 do Deputado Raimundo Fernandes, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.14,
§6º da Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de agosto de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.734
Data: 13.08.2020
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FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Ato Normativo 2020AN000516
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
24131 Fundo de Saúde do RN - FUSERN
10.302.2003.123801 Parcerias entre Entes Públicos
334141 0.100 Seguridade R$ 100.000,00
Subtotal R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Redução
25131 Fundo de Desenvolvimento de Transportes e Obras do RN - FDTO
26.782.2009.197501 Construção e Restauração de Pavimentação e de Rede de Drenagem de Águas Pluviais
444042 0.100 Fiscal R$ 100.000,00
Subtotal R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.