Decreto nº 29.914/2020

DECRETO Nº 29.914, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.696 de 17 de fevereiro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 03510009.001863/2020 - 69 - FUNDASE, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu artigo 43,

§ 1º, inciso III.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de agosto de 2020,

199º da Independência e 132º da República.

DOE Nº 14.734

Data: 13.08.2020

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FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire

Ato Normativo 2020AN000515

UO Programa de Trabalho

Nome Subação

Natureza

Despesa

Fonte

Recurso

Esfera Valor

Acréscimo

26202 Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN-FUNDASE

14.122.0100.290001 Manutenção e Funcionamento

339039 0.100 Seguridade R$ 15.000,00

Subtotal R$ 15.000,00

Total R$ 15.000,00

Redução

26202 Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN-FUNDASE

14.122.0100.290001 Manutenção e Funcionamento

449052 0.100 Seguridade R$ 15.000,00

Subtotal R$ 15.000,00

Total R$ 15.000,00

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