Decreto nº 29.918/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$
DECRETO Nº 29.918, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 50.784.800,70 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.696 de 17 de fevereiro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nº s 02410007.002425/2020 - 58 - SETUR, 03810041.001183/2020 - 82 - IPERN, 00610073.000783/2020 - 51 - SESAP, 06010052.000451/2020 - 60 e
06010052.000453/2020 - 59 - SEAP e 12610010.002065/2020 - 51 - EMPROTUR, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 50.784.800,70 (cinquenta milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, oitocentos reais e setenta centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu artigo 43,
§ 1º, inciso III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de agosto de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.735
Data: 14.08.2020
Pág. 01 e 02
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Ato Normativo 2020AN000519
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
28101 Secretaria de Estado do Turismo - SETUR
23.392.4003.128501 Desenvolvimento e Conservação do Patrimônio Histórico Cultural
449039 0.181 Fiscal R$ 510.000,00
Subtotal R$ 510.000,00
Total R$ 510.000,00
Redução
28101 Secretaria de Estado do Turismo - SETUR
23.695.4003.134801 Gestão e Qualificação do Serviço Buggy - Turismo
449039 0.181 Fiscal R$ 399.000,00
23.451.4003.136601 Melhoria da Infraestrutura Turística
449051 0.181 Fiscal R$ 111.000,00
Subtotal R$ 510.000,00
Total R$ 510.000,00
Ato Normativo 2020AN000521
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
16233 Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte - FUNFIRN
09.271.0100.218401 Pagamento de Benefícios Previdenciários da Defensoria Pública Geral do Estado
319001 0.350 Seguridade R$ 50.000,00
09.271.0100.223901 Pagamento de Benefícios Previdenciários da Fundação Estadual da Criança e do 319001 0.350 Seguridade R$ 9.900.000,00
09.271.0100.223101 Pagamento de Benefícios Previdenciários da Fundação José Augusto
319001 0.350 Seguridade R$ 3.800.000,00
09.271.0100.223401 Pagamento de Benefícios Previdenciários da Junta Comercial do Estado
319001 0.350 Seguridade R$ 290.000,00
09.271.0100.222801 Pagamento de Benefícios Previdenciários do Corpo de Bombeiros Militar
319001 0.350 Seguridade R$ 3.400.000,00
09.271.0100.223501 Pagamento de Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem
319001 0.350 Seguridade R$ 3.200.000,00
09.271.0100.223001 Pagamento de Benefícios Previdenciários do Instituto de Assistência Técnica e Extensão
319001 0.350 Seguridade R$ 14.500.000,00
09.271.0100.223201 Pagamento de Benefícios Previdenciários do Instituto de Desenvolvimento Econômico e
319001 0.350 Seguridade R$ 5.900.000,00
09.271.0100.222901 Pagamento de Benefícios Previdenciários do Instituto de Previdência dos Servidores do 319001 0.350 Seguridade R$ 2.800.000,00
09.271.0100.221201 Pagamento de Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça do Estado
319001 0.350 Seguridade R$ 1.000.000,00
09.271.0100.239901 Pagamento dos Benefícios Previdenciários da Fundação Universidade do Estado do RN
319001 0.350 Seguridade R$ 2.900.000,00
Subtotal R$ 47.740.000,00
Total R$ 47.740.000,00
Redução
16233 Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte - FUNFIRN
09.271.0100.222701 Pagamento de Benefícios Previdenciários dos Demais Órgãos da Admnistração Direta
319001 0.350 Seguridade R$ 47.740.000,00
Subtotal R$ 47.740.000,00
Total R$ 47.740.000,00
Ato Normativo 2020AN000522
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
24131 Fundo de Saúde do RN - FUSERN
10.302.2003.238601 Implementação e Manutenção do Complexo Estadual de Regulação
339014 0.167 Seguridade R$ 20.000,00
10.302.2003.238701 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
339039 0.100 Seguridade R$ 180.000,00
10.302.2003.238901 Operacionalização dos Serviços Complementares de Média e Alta Complexidade
339039 0.167 Seguridade R$ 700.427,00
339091 0.167 Seguridade R$ 370.588,00
Subtotal R$ 1.271.015,00
Total R$ 1.271.015,00
Redução
24131 Fundo de Saúde do RN - FUSERN
319011 0.167 Seguridade R$ 1.091.015,00
10.302.2003.238201 Manutenção das Unidades Hospitalares
Subtotal 339039 0.100 Seguridade R$ 180.000,00 R$ 1.271.015,00
Total R$ 1.271.015,00
10.122.2003.228301 Encargos com Pessoal
Ato Normativo 2020AN000525
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
34132 Fund Penitenciário do RN
14.421.1004.300501 Aparelhamento e Reaparelhamento de Unidades Penais
339030 4.150 Fiscal R$ 10.000,00
Subtotal 449052 0.190 Fiscal R$ 25.800,00 R$ 35.800,00
Total R$ 35.800,00
Redução
34132 Fund Penitenciário do RN
339039 0.190 Fiscal R$ 25.800,00
Subtotal 449052 4.150 Fiscal R$ 10.000,00 R$ 35.800,00
Total R$ 35.800,00
14.421.1004.300501 Aparelhamento e Reaparelhamento de Unidades Penais
Ato Normativo 2020AN000527
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
28202 Empresa Potiguar de Promoção Turistica - EMPROTUR
23.695.4003.281701 Administração de Equipamentos Turísticos
339037 0.100 Fiscal R$ 409.000,00
23.695.4003.303001 Campanhas de Marketing do Turismo do RN no ambito Nacional
339039 0.100 Fiscal R$ 818.985,70
Subtotal R$ 1.227.985,70
Total R$ 1.227.985,70
Redução
28202 Empresa Potiguar de Promoção Turistica - EMPROTUR
23.695.4003.187901 Apoio à Captação de Vôo Charter
339033 0.100 Fiscal R$ 20.000,00
339039 0.100 Fiscal R$ 180.000,00
23.695.4003.307301 Apoio a comercialização por meio de FAMTOUR, Presstrip e Cogeneres
339039 0.100 Fiscal R$ 80.000,00
23.695.4003.302401 Apoio e parceria com as entidades turísticas do RN
335041 0.100 Fiscal R$ 1.000,00
23.695.4003.302901 Campanha de Marketing turístico no ambito Internacional
339039 0.100 Fiscal R$ 80.000,00
23.695.4003.307101 Captação e Coordenação de eventos e festivais
339014 0.100 Fiscal R$ 25.000,00
339033 0.100 Fiscal R$ 2.080,33
23.695.4003.303301 Criar estrutura para Mercado MICE
339039 0.100 Fiscal R$ 127.841,45
23.695.4003.302501 Desenvolver os segmentos do turismo do Rio Grande do Norte
339014 0.100 Fiscal R$ 28.000,00
339033 0.100 Fiscal R$ 76.491,10
339039 0.100 Fiscal R$ 41,00
23.695.4003.307401 Implementação do Observatório do Turismo
339039 0.100 Fiscal R$ 300.000,00
23.695.4003.303401 Participação em eventos de âmbito Internacional
339033 0.100 Fiscal R$ 10.000,00
339039 0.100 Fiscal R$ 38.000,00
23.695.4003.307001 Participação em eventos no ambito Nacional
339014 0.100 Fiscal R$ 20.000,00
339033 0.100 Fiscal R$ 25.000,00
339039 0.100 Fiscal R$ 19.531,82
334041 0.100 Fiscal R$ 125.000,00
339014 0.100 Fiscal R$ 20.000,00
339039 0.100 Fiscal R$ 50.000,00 R$ 1.227.985,70
23.695.4003.306901 Participação, operação, apoio e divulgação de eventos estaduais
Subtotal
Total R$ 1.227.985,70
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.