Decreto nº 29.919/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 698.576,73 para o fim que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 29.919, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 698.576,73 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.696 de 17 de fevereiro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 02610012.000889/2020 - 40 - EMATER, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 698.576,73 (seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, através da Fonte de Recurso 4.2.81 - Recursos de Convênios - Adm. Indireta, e serão alocados no orçamento do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu artigo 43,
§ 1º, inciso I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de agosto de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.735
Data: 14.08.2020
Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Ato Normativo 2020AN000518
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
31202 Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN
20.606.4010.194801 Modernização e Gestão da Estrutura Organizacional
449039 4.281 Fiscal R$ 350.000,00
20.606.4010.195401 Segurança Alimentar e Nutricional
449051 4.281 Fiscal R$ 348.576,73
Subtotal R$ 698.576,73
Total R$ 698.576,73
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.