Decreto nº 29.920/2020
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 2.375.310,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 29.920, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 2.375.310,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nº s 12510009.001847/2020 - 67 - CEHAB, 01910006.001710/2020 - 59 - SEDEC e 12610010.002065/2020 - 51 - EMPROTUR, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 2.375.310,00 (dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e dez reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.14, da Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de agosto de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.735
Data: 14.08.2020
Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Ato Normativo 2020AN000520
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
26203 Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB
16.244.2008.186701 Moradia Cidadã Social
449051 0.105 Seguridade R$ 1.900.000,00
Subtotal R$ 1.900.000,00
Total R$ 1.900.000,00
Redução
16.122.0100.290701 Manutenção e Funcionamento 339014 0.105 Seguridade R$ 292.000,00
339033 0.105 Seguridade R$ 426.000,00
339036 0.105 Seguridade R$ 456.000,00
339039 0.105 Seguridade R$ 726.000,00
Subtotal R$ 1.900.000,00
Total R$ 1.900.000,00
26203 Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB
Ato Normativo 2020AN000524
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
20101 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC
23.122.0100.235301 Manutenção e Funcionamento
339092 0.100 Fiscal R$ 374.310,00
Subtotal R$ 374.310,00
Total R$ 374.310,00
Redução
20132 Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial do RN - FDCI
22.751.4004.322701 Auxilio de Gestão Municipal
339093 0.100 Fiscal R$ 374.310,00
Subtotal R$ 374.310,00
Total R$ 374.310,00
Ato Normativo 2020AN000526
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
23.695.4003.281701 Administração de Equipamentos Turísticos
339037 0.100 Fiscal R$ 1.000,00
23.122.0100.298401 Manutenção e Funcionamento
339039 0.100 Fiscal R$ 100.000,00
al R$ 101.000,00
R$ 101.000,00
28202 Empresa Potiguar de Promoção Turistica - EMPROTUR
Subtot
Total
Redução
28202 Empresa Potiguar de Promoção Turistica - EMPROTUR
23.695.4003.307201 Campanha de Marketing a nivel regional 339039 0.100 Fiscal R$ 100.000,00
23.122.0100.298301 Preservação do Patrimônio Público 339039 0.100 Fiscal R$ 1.000,00
Subtotal R$ 101.000,00
Total R$ 101.000,00
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.