Decreto nº 29.924/2020
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 168.353,47 para o fim que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 29.924, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 168.353,47 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 03310005.001492/2020 - 66 - DER, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 168.353,47 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.14, da Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de agosto de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.736
Data: 15.08.2020
Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Ato Normativo 2020AN000531
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
25201 Departamento de Estradas de Rodagem - DER
26.122.0100.2 68401 Manutenção e Funcionamento 339030 0.100 Fiscal R$ 20.000,00
339039 0.100 Fiscal R$ 80.000,00
339049 0.100 Fiscal R$ 68.353,47
Subtotal R$ 168.353,47
Total R$ 168.353,47
Redução
25201 Departamento de Estradas de Rodagem - DER
26.782.4009.102701 Construção dos Acessos ao Novo Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte
449051 0.100 Fiscal R$ 168.353,47
Subtotal R$ 168.353,47
Total R$ 168.353,47
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.