Decreto nº 29.932/2020
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 2.204.943,80 para o fim que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 29.932, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 2.204.943,80 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nº s 02310020.001120/2020 - 14 - SEMARH e 03910002.004197/2020 - 69
- ITEP, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 2.204.943,80 (dois milhões, duzentos e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.14, da Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de agosto de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.740
Data: 20.08.2020
Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Ato Normativo 2020AN000540
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
27101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH
18.544.4002.193301 Construção, Ampliação e Recuperação de Canais
449092 0.100 Fiscal R$ 504.943,80
Subtotal R$ 504.943,80
Total R$ 504.943,80
Redução
27131 Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH
18.544.4002.107801 Perfuração de Poços em Pequenas Comunidades
449051 0.100 Fiscal R$ 504.943,80
Subtotal R$ 504.943,80
Total R$ 504.943,80
Ato Normativo 2020AN000541
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
21131 Fundo Técnico-Científico de Perícia - FUNTEP
06.122.0100.240401 Manutenção e Funcionamento 339014 0.100 Fiscal R$ 657.450,00
339037 0.100 Fiscal R$ 383.413,08
339039 0.100 Fiscal R$ 362.915,12
339091 0.100 Fiscal R$ 296.221,80
Subtotal R$ 1.700.000,00
Total R$ 1.700.000,00
Redução
21131 Fundo Técnico-Científico de Perícia - FUNTEP
06.122.1001.227001 Encargos com Pessoal
319011 0.100 Fiscal R$ 1.700.000,00
Subtotal R$ 1.700.000,00
Total R$ 1.700.000,00
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.