Decreto nº 29.933/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 583.750,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 29.933, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 583.750,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.696 de 17 de fevereiro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nº s. 00710007.002478/2020 - 31 - SAPE, 00110025.002258/2020 - 12 - SEAD, 01510099.000694/2020 - 15 - PM e 01210004.002192/2020 - 99 - TJRN, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 583.750,00 (quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu artigo 43,
§ 1º, inciso III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de agosto de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.740
Data: 20.08.2020
Pág. 01 e 02
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Ato Normativo 2020AN000538
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
17131 Fundo do Desenvolvimento Agropecuário do RN - FDA
20.608.4011.178701 Fortalecimento das Cooperativas, Associações e Agroindústria Agropecuária
335041 0.100 Fiscal R$ 310.000,00
Subtotal R$ 310.000,00
Total R$ 310.000,00
Redução
17131 Fundo do Desenvolvimento Agropecuário do RN - FDA
20.608.4011.108801 Aquisição, Produção e Distribuição de Mudas
339014 0.100 Fiscal R$ 20.000,00
339030 0.100 Fiscal R$ 50.000,00
339032 0.100 Fiscal R$ 30.000,00
449051 0.100 Fiscal R$ 100.000,00
339014 0.100 Fiscal R$ 10.000,00
339039 0.100 Fiscal R$ 70.000,00
20.608.4011.179901 Produção de Alevinos para Aquicultura e Peixamento de Açudes
339014 0.100 Fiscal R$ 10.000,00
449051 0.100 Fiscal R$ 20.000,00
Subtotal R$ 310.000,00
Total R$ 310.000,00
20.609.4011.198501 Construção de Pequenas Barragens
Ato Normativo 2020AN000539
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
16131 Fundo Desenvolvimento do Sistema de Pessoal Estado - FUNDESP
04.128.5002.214201 Capacitação de Recursos Humanos
319016 0.150 Fiscal R$ 70.750,00
Subtotal R$ 70.750,00
Total R$ 70.750,00
Redução
16131 Fundo Desenvolvimento do Sistema de Pessoal Estado - FUNDESP
339014 0.150 Fiscal R$ 26.830,00
339033 0.150 Fiscal R$ 19.685,67
339035 0.150 Fiscal R$ 15.000,00
Subtotal 339036 0.150 Fiscal R$ 9.234,33 R$ 70.750,00
Total R$ 70.750,00
04.128.5002.214201 Capacitação de Recursos Humanos
Ato Normativo 2020AN000542
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
15101 Polícia Militar - PM
06.181.1001.120201 Aparelhamento de Unidades da Polícia Militar
449052 0.100 Fiscal R$ 21.000,00
Subtotal R$ 21.000,00
Total R$ 21.000,00
Redução
15101 Polícia Militar - PM
06.181.1001.113001 Ampliação da Frota de Veículos
449052 0.100 Fiscal R$ 21.000,00
Subtotal R$ 21.000,00
Total R$ 21.000,00
Ato Normativo 2020AN000543
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
04131 Fundo de Desenvolvimento da Justiça - FDJ
02.061.3011.225401 Estruturação, Aparelhamento, Modernização e Adequações Tecnológicas das Ações de 449051 0.100 Fiscal R$ 182.000,00
Subtotal R$ 182.000,00
Total R$ 182.000,00
Redução
04131 Fundo de Desenvolvimento da Justiça - FDJ
02.061.3011.225401 Estruturação, Aparelhamento, Modernização e Adequações Tecnológicas das Ações de 339015 0.100 Fiscal R$ 182.000,00
Subtotal R$ 182.000,00
Total R$ 182.000,00
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.