Decreto nº 29.934/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$
DECRETO Nº 29.934, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 975.608,07 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.696 , de 17 de fevereiro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 00610073.000800/2020 - 50 - SESAP, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor R$ 1.975.608,07 (um milhão, novecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oito reais e sete centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019, através da Fonte 4.1.90 - Recursos Diversos 190 - Superávit Financeiro, e serão alocados no Orçamento do Fundo de Saúde do RN - FUSERN, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu artigo 43,
§ 1º, inciso I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de agosto de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.741
Data: 21.08.2020
Pág. 01 e 02
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Ato Normativo 2020AN000545
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
24131 Fundo de Saúde do RN - FUSERN
10.302.2003.110201 Construção, Reforma, Ampliação e Aparelhamento de Unidades Hospitalares de
339039 4.190 Seguridade R$ 83.859,31
449051 4.190 Seguridade R$ 448.368,47
Subtotal 449052 4.190 Seguridade R$ 1.443.380,29 R$ 1.975.608,07
Total R$ 1.975.608,07
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.