Decreto nº 29.937/2020
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 16.293.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 29.937, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 16.293.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 02010046.000729/2020 - 36 - SETHAS, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 16.293.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e noventa e três mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.14, da Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de agosto de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.742
Data: 22.08.2020
Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Ato Normativo 2020AN000548
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
26132 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
08.306.3001.130801 Programa Leite Potiguar - PLP
339032 0.105 Seguridade R$ 6.293.000,00
08.306.3001.193701 Programa Restaurante Popular e Sopa Cidadã
339039 0.105 Seguridade R$ 7.280.000,00
08.306.3001.193901 Segurança Alimentar: Programas Café do Trabalhador e Outros
339039 0.105 Seguridade R$ 2.720.000,00
Subtotal R$ 16.293.000,00
Total R$ 16.293.000,00
Redução
18101 Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC
12.368.2001.247801 Desenvolvimento e fortalecimento de ações, programas e projetos educacionais, culturais,
339039 0.105 Fiscal R$ 3.524.000,00
Subtotal R$ 3.524.000,00
18201 Fundação José Augusto - FJA
13.392.2005.117901 Criação, Promoção, Fomento e Divulgação a Artistas, Conteúdos e Grupos Artísticos
339039 0.105 Fiscal R$ 589.000,00
Subtotal R$ 589.000,00
19102 Encargos Gerais do Estado na Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN
04.846.0100.242401 Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
339047 0.105 Fiscal R$ 158.000,00
Subtotal R$ 158.000,00
26202 Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN-FUNDASE
14.243.3007.248201 Atendimento à Família e ao Adolescente Egresso
339030 0.105 Seguridade R$ 230.000,00
339036 0.105 Seguridade R$ 100.000,00
14.243.3007.116101 Programa de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
339039 0.105 Seguridade R$ 243.000,00
Subtotal R$ 573.000,00
26203 Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB
16.244.2008.130301 Minha Casa Minha Vida
449051 0.105 Seguridade R$ 852.483,51
16.244.2008.186201 Moradia Cidadã Legal
449039 0.105 Seguridade R$ 1.155.000,00
449039 0.105 Seguridade R$ 611.000,00
449051 0.105 Seguridade R$ 1.909.516,49 R$ 4.528.000,00
16.244.2008.186701 Moradia Cidadã Social
Subtotal
31101 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
20.511.4010.319801 Implementar tecnologias sociais de uso de reuso de água voltads para a produção de 449052 0.105 Fiscal R$ 831.000,00
Redução
20.606.4010.319201 Realizar contratação de entidade prestadora de serviços de ATER
339039 0.105 Fiscal R$ 3.000.000,00
Subtotal R$ 3.831.000,00
31202 Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN
20.606.4010.195401 Segurança Alimentar e Nutricional
339032 0.105 Fiscal R$ 1.361.000,00
Subtotal R$ 1.361.000,00
35101 Sec de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
14.366.3007.321501 Criação de Bolsas para estudantes dos CEEPs e universitários bolsistas do PROUNI.
339018 0.105 Fiscal R$ 120.000,00
14.334.3005.305301 Criação de uma rede de Afro Empreendedores e de um selo estadual para fortalecer a
339039 0.105 Fiscal R$ 102.000,00
14.334.3005.321801 Criação do Centro Cultural Afro-brasileiro, quilombola, cigano, indígena e de povos de 339036 0.105 Fiscal R$ 29.000,00
14.422.3001.305001 Criação e Estruturação de um canal de atendimento de denúncias de violações dos 335043 0.105 Fiscal R$ 187.910,26
445042 0.105 Fiscal R$ 37.231,30
14.334.3005.321701 Elaboração de Edital para chamada pública de linha de crédito voltada para população
339048 0.105 Fiscal R$ 50.000,00
14.422.3006.198101 Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
339032 0.105 Fiscal R$ 25.000,00
339039 0.105 Fiscal R$ 25.000,00
14.422.3002.305201 Estruturação da Coordenadoria da Diversidade Sexual e de Gênero
449052 0.105 Fiscal R$ 50.000,00
14.242.3004.197601 Estruturação e Operacionalização com Ações de Inclusão da Pessoa com Deficiência
449052 0.105 Fiscal R$ 120.000,00
14.422.3001.305101 Estruturar o Centro de Referência em Direitos Humanos.
339036 0.105 Fiscal R$ 150.000,00
449051 0.105 Fiscal R$ 223.858,44
449052 0.105 Fiscal R$ 250.000,00
14.422.3002.321301 Implementação do Programa TransCidadania.
339018 0.105 Fiscal R$ 49.000,00
14.422.3001.249001 Participação, promoção e organização de seminários, cursos e modulos formativos.
339014 0.105 Fiscal R$ 25.000,00
339033 0.105 Fiscal R$ 25.000,00
339039 0.105 Fiscal R$ 50.000,00
14.422.3002.321401 Realização de atividades nas escolas estaduais nos 10 territórios da cidadania.
339014 0.105 Fiscal R$ 10.000,00
14.422.3001.248801 Realização de campanhas de comunicação a promoção e defesa dos direitos
339039 0.105 Fiscal R$ 100.000,00
14.422.3001.321601 Realização de Edital para financiamento de organizações de juventude que desenvolvam
339031 0.105 Fiscal R$ 100.000,00
Subtotal R$ 1.729.000,00
Total R$ 16.293.000,00
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