Decreto nº 29.940/2020
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 4.201.599,15 para o fim que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 29.940, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 4.201.599,15 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nº s. 00410073.000824/2020 - 10 - SEEC e 00110025.002308/2020 - 61 - SEAD, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 4.201.599,15 (quatro milhões, duzentos e um mil, quinhentos e noventa e nove reais e quinze centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.14, da Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de agosto de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.743
Data: 25.08.2020
Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Ato Normativo 2020AN000552
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
18101 Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC
12.361.0100.239501 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental
339037 0.100 Fiscal R$ 1.100.000,00
Subtotal 339037 0.100 Fiscal R$ 2.790.000,00 R$ 3.890.000,00
Total R$ 3.890.000,00
Redução
18101 Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC
12.122.2001.245501 Aparelhamento, reaparelhamento e manutenção de ambientes escolares e não escolares
449052 0.100 Fiscal R$ 1.100.000,00
12.368.2001.303701 Construção, ampliação, reforma, reparação e adequação de unidades escolares da 449051 0.100 Fiscal R$ 2.790.000,00
Subtotal R$ 3.890.000,00
Total R$ 3.890.000,00
Ato Normativo 2020AN000553
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
16101 Secretaria de Estado da Administração
04.122.0100.2 13801 Manutenção e Funcionamento
339036 0.100 Fiscal R$ 300.000,00
339049 0.100 Fiscal R$ 11.599,15
Subtotal R$ 311.599,15
Total R$ 311.599,15
Redução
16102 Encargos Gerais do Estado na Secretaria de Estado da Administração
339039 0.100 Fiscal R$ 311.599,15
Subtotal R$ 311.599,15
Total R$ 311.599,15
04.126.5002.134501 Infraestrutura de Datacenter de Alta Disponibilidade
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.