Decreto nº 29.941/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 489.622,49 para o fim que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 29.941, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 489.622,49 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.696 de 17 de fevereiro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 00410063.000778/2020 - 78 - SEEC, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 489.622,49 (quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, através da Fonte de Recurso 4.170 - Outros Recursos do FNDE, e serão alocados no orçamento do Fundo Estadual de Educação - FE, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu artigo 43,
§ 1º, inciso I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de agosto de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.743
Data: 25.08.2020
Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Ato Normativo 2020AN000551
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
18131 Fundo Estadual de Educação - FE
12.122.2001.303801 Construção, ampliação, reforma, reparação e adequação de ambientes escolares da 449051 4.170 Fiscal R$ 489.622,49
Subtotal R$ 489.622,49
Total R$ 489.622,49
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.