Decreto nº 29.942/2020
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 2.710.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 29.942, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 2.710.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 02010005.001571/2020 - 06 - SETHAS, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 2.710.000,00 (dois milhões, setecentos e dez mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.14, da Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de agosto de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.744
Data: 26.08.2020
Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Ato Normativo 2020AN000556
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
26132 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
08.306.3001.193701 Programa Restaurante Popular e Sopa Cidadã
339039 0.105 Seguridade R$ 2.710.000,00
Subtotal R$ 2.710.000,00
Total R$ 2.710.000,00
Redução
26101 Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS
08.334.2007.141201 Programa de Inovação na Gestão de Políticas Públicas de Combate à Pobreza no RN
449036 0.105 Seguridade R$ 908.588,00
Subtotal 449039 0.105 Seguridade R$ 1.801.412,00 R$ 2.710.000,00
Total R$ 2.710.000,00
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.