Decreto nº 29.943/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$
DECRETO Nº 29.943, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 618.986,54 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.696 de 17 de fevereiro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 00110025.002192/2020-61 - SEAD, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 2.618.986,54 (dois milhões, seiscentos e dezoito mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, através da Fonte 4.1.50 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta, e serão alocados no orçamento do Fundo Desenvolvimento do Sistema de Pessoal Estado - FUNDESP, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu artigo 43,
§ 1º, inciso I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de agosto de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.744
Data: 26.08.2020
Pág. 01 e 02
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Ato Normativo 2020AN000554
UO Programa de Trabalho
Nome Subação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso
Esfera Valor
Acréscimo
16131 Fundo Desenvolvimento do Sistema de Pessoal Estado - FUNDESP
04.122.4006.324701 Aparelhamento e Reaparelhamento da Escola de Governo Dom Eugenio de Araújo Sales
449051 4.150 Fiscal R$ 1.000.000,00
449052 4.150 Fiscal R$ 386.857,47
04.128.5002.214201 Capacitação de Recursos Humanos
319016 4.150 Fiscal R$ 147.877,35
04.128.0100.283001 Manutenção da Escola de Govern 339036 o 4.150 Fiscal R$ 600.000,00
339037 4.150 Fiscal R$ 401.967,79
339039 4.150 Fiscal R$ 82.283,93
Subtotal R$ 2.618.986,54
Total R$ 2.618.986,54
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.