Decreto nº 29.945/2020
Dispõe sobre a permissão de acesso de pessoas acompanhadas, limitadas a 2 (duas) pessoas, a todos os estabelecimetnos comerciais e atividades econômicas que esteja autorizada a funcionar durante a pandemia do novo coronavírus (COVID- 19), altera o Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de 2020, e dá outras providências.
DECRETO Nº 29.945, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a permissão de acesso de pessoas acompanhadas, limitadas a 2 (duas) pessoas, a todos os estabelecimetnos comerciais e atividades econômicas que esteja autorizada a funcionar durante a pandemia do novo coronavírus (COVID- 19), altera o Decreto Estadual nº 29.583 , de 1º de abril de 2020, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 29.583 , de 1º de abril de 2020, que consolidou as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e alterações posteriores, limitando a entrada de apenas uma pessoa por estabelecimentos autorizados a funcionar durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19);
Considerando o estabelecimento do Plano de Retomada Gradual das Atividades Econômicas a partir da Portaria Conjunta nº 009/2020 - GAC/SESAP/SEDEC, de 13 de julho de 2020, bem como a necessidade do retorno gradual das atividades econômicas, mediante critérios sanitários seguros à garantia controle dos dados epidemiológicos;
Considerando a estabelização da taxa de transmissibilidade do Sars-CoV- 2, em patamar inferior a 1,00, há mais de um mês, no Estado do Rio Grande do Norte, bem como a diminuição da demanda de leitos clínicos e de terapia intensiva, com ocupação atual inferior a 41%, DECRETA:
Art. 1º Fica permitida a entrada de pessoas acompanhadas, limitadas a 2 (duas) pessoas, a todos os estabelecimentos comerciais e atividades econômicas a que esteja autorizada a frequentar durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único. Não integram o quantitativo máximo a que dispõe o caput as crianças de até 12 (doze) anos e os acompanhantes ou atendente pessoal da pessoa com deficiência, a que se refere o Decreto Estadual nº 29.831 , de 12 de julho de 2020.
Art. 2º O Decreto Estadual nº 29.583 , de 1º de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 14. ...
I - ....
.... g) permissão de entrada de pessoas acompanhadas, limitados a 2 (duas) pessoas;
Art. 3º Fica revogada a alínea "c", inciso I, do artigo 14, do Decreto Estadual nº 29.583 , de 1 de abril de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de agosto de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.744
Data: 26.08.2020
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FÁTIMA BEZERRA Raimundo Alves Júnior Cipriano Maia de Vasconcelos Francisco Canindé de Araújo Silva Jaime Calado Pereira dos Santos
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 29583/2020 de 01/04/2020