Decreto nº 29.951/2020
Revoga o Decreto Estadual nº 29.838, de 14 de julho de 2020 e dá outras providências.
DECRETO Nº 29.951, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
Revoga o Decreto Estadual nº 29.838 , de 14 de julho de 2020 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.696 , de 17 de fevereiro de 2020, bem como orientação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 29.838 , de 14 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 15 de julho de 2020, que abriu no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de agosto de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.745
Data: 27.08.2020
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FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 29838/2020 de //