Decreto nº 29.987/2020
Altera o Decreto Estadual nº 29.507, de 12 de março de 2020, que cria o Programa Estadual de Busca Ativa Escolar do Rio Grande do Norte (BAERN) e dá outras providências.
DECRETO Nº 29.987, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera o Decreto Estadual nº 29.507 , de 12 de março de 2020, que cria o Programa Estadual de Busca Ativa Escolar do Rio Grande do Norte (BAERN) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 29.507 , de 12 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º O BAERN tem como finalidade a identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos que estão fora da escola ou em risco de evasão.
..." (NR)
"Art. 3º-I mapear e identificar as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos que estão fora da escola ou em risco de evasão;
.... III - criar subsídios, a partir dos dados gerados, para o desenvolvimento de políticas de inclusão escolar e a implementação de estratégias para matricular e manter as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos na escola;
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.760
Data: 17.09.2020
Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Getúlio Marques Ferreira Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 29507/2020 de //