Decreto nº 29.991/2020
Altera o Decreto Estadual nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI).
DECRETO Nº 29.991, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera o Decreto Estadual nº 29.420 , de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.640 , de 26 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual , e com fundamento no art. 2º,
§ 1º, II, da Lei Estadual nº 10.640 , de 26 de dezembro de 2019;
Considerando o objetivo do Governo Estadual de promover medidas de apoio ao desenvolvimento das atividades industriais no Estado do Rio Grande do Norte, DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 29.420 , de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
..............................................................................
§ 1º ...
.... XIV - indústria têxtil e confecções de vestuários, acessórios e calçados;
XV - outras atividades industriais que não tenham similar em território nacional.
......................................................................... (NR)
"Art. 11-I. nas entradas dos produtos relacionados no art. 946-B do Regulamento do ICMS;
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de setembro de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.763
Data: 21.09.2020
Pág. 01 e 02
FÁTIMA BEZERRA Carlos Eduardo Xavier Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC