Estadual · Rio Grande do Norte

Decreto nº 29.999/2020

Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.963.410,40 para o fim que especifica e dá outras providências.

DECRETO Nº 29.999, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.963.410,40 para o fim que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.696 de 17 de fevereiro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nº s. 06010052.000524/2020-13 - SEAP, 00710007.002768/2020 -

85 - SAPE, 01210001.001969/2020 - 28 - TJ e 03510001.001953/2020 - 20 - FUNDASE, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 2.963.410,40 (dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e dez reais e quarenta centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu artigo 43,

§ 1º, inciso III.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

DOE Nº 14.766

Data: 24.09.2020

Pág. 01 e 02

FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Download do documento

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.