Decreto nº 30.005/2020
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$
DECRETO Nº 30.005, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 213.851,81 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nº s. 03310005.001688/2020 - 51 - DER, 06010052.000538/2020 - 37 - SEAP,
00210006.001894/2020 - 08 e 00210006.001896/2020 - 99 - PGJ, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 1.213.851,81 (um milhão, duzentos e treze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.14, da Lei Nº 10.580 , de 29 de agosto de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de setembro de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.768
Data: 26.09.2020
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FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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