Decreto nº 30.043/2020
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 15/20, 17/20, 18/20, 19/20, 20/20, 21/20 e 22/20, e dos Convênios ICMS 50, 53, 71 e 72, todos de 30 de julho de 2020, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.043, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 15/20, 17/20, 18/20, 19/20, 20/20, 21/20 e 22/20, e dos Convênios ICMS 50, 53, 71 e 72, todos de 30 de julho de 2020, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
Rio Grande do Norte/RN
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Decreto nº 13640/1997 de //