Decreto nº 30.083/2020
Cria Comissão para Acompanhamento e Modificação do Plano Diretor do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.083, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Cria Comissão para Acompanhamento e Modificação do Plano Diretor do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão para Acompanhamento e Modificação do Plano Diretor do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, com a seguinte composição:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), sendo um deles designado para exercer a função de Secretário da Comissão;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED);
III - 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS);
IV - 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE);
V - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC);
VI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN); VII - 01 (um) representante do Departamento de Estradas e Rodagens (DER); VIII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP);
(SEAD).
IX - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Administração
§ 1º O Presidente da Comissão de que trata o presente Decreto será designado pela Governadora do Estado.
§ 2º Os Órgãos terão 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente Decreto, para indicar seus respectivos representantes e realizar a primeira reunião.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de outubro de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.786
Data: 23.10.2020
Pág. 03
FÁTIMA BEZERRA Pedro Florêncio Filho
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