Decreto nº 30.131/2020
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de
DECRETO Nº 30.131, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 90/03, de 10 de outubro de 2003, e 107/20, de 14 de outubro de 2020, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto nos Convênio ICMS 90/03, de 10 de outubro de 2003, prorrogado pelo Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);
Considerando o disposto no Convênio ICMS 107/20, de 14 de outubro de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º ...
.... XXXII - até 31 de dezembro de 2020, nas operações internas com fibras de sisal efetuadas por estabelecimento produtor. (Convs. ICMS 90/03 e
101/20) ...." (NR)
"Art. 27. ...
...
§ 18 O benefício da isenção de que trata o inciso XXXV aplica-se relativamente às vendas do sanduíche "Big Mac", ocorridas durante um dia a cada ano, quando da realização do evento "McDia Feliz." (Convs. ICMS 106/10 e 107/20) ...." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.801
Data: 14.11.2020
Pág. 01 e 02
FÁTIMA BEZERRA Carlos Eduardo Xavier
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13640/1997 de //