Decreto nº 30.156/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$
DECRETO Nº 30.156, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 125.636.003,45 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.696 de 18 de fevereiro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº 03810014.002098/2020 - 69 - IPERN, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 125.636.003,45 (centos e vinte e cinco milhões, seiscentos e trinta e seis mil, três reais e quarenta e cinco centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os oriundos do Excesso de Arrecadação, através da Fonte
0.350 - Recursos Previdenciários Diretamente Arrecadados, e serão alocados no orçamento do Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte - FUNFIRN, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, §
1º, inciso II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.808
Data:25.11.2020
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FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
UO Programa de Nome Subação Natureza Fonte Esfera
Trabalho Despesa Recurso
Ato Normativo 2020AN000814
Valor
Acréscimo
16233 Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte - FUNFIRN
09.271.0100.224601 Pagamento de Benefícios Previdenciários aos Pensionistas
319003 0.350 Seguridade R$ 26.636.003,45
09.271.0100.222701 Pagamento de Benefícios Previdenciários dos Demais Órgãos da Admnistração Direta
319001 0.350 Seguridade R$ 99.000.000,00
Subtotal R$ 125.636.003,45
Total R$ 125.636.003,45
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.